Os possíveis efeitos da extradição de um refugiado reconhecido pela Lei 9.474/97

Renato Zerbini Ribeiro Leão*

Não se trata este de um artigo de centro, de direita ou de esquerda. É um artigo técnico que aventará os possíveis efeitos da extradição de um refugiado reconhecido pelo Brasil no atual estágio do ordenamento jurídico pátrio sobre o tema. A Lei 9.474/97 relativa à temática dos refugiados é inovadora. Além de incorporar os conceitos previstos pela ONU na matéria, dispostos tanto na Convenção de 1951 quanto no seu Protocolo de 1967 sobre refugiados, agrega como definição de refugiado, todas aquelas pessoas que “devido à grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigada a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.” Ou seja, admite como causal do instituto do refúgio a aplicação do conceito de grave e generalizada violação de direitos humanos. Este conceito nasceu a partir de uma realidade específica do continente africano e foi incorporado na normativa da América Latina a partir da Declaração de Cartagena de 1984. Estas características, fazem desta Lei brasileira o espelho da harmonização legislativa no âmbito do MERCOSUL acerca do refúgio.

O refúgio é, portanto, um instituto de proteção à vida. Não é simplesmente um “asilo político.” Apesar de aparentemente sinônimos, os termos “asilo” e “refúgio” ostentam características singulares. O termo “asilo” comumente utilizado possui matizes no universo jurídico internacional. O “asilo” também pode ser uma faculdade discricionária do Estado, ou seja, o Estado concede de maneira arbitrária e por essa decisão não deverá satisfação a ninguém. Trata-se de um ato soberano e ponto. Neste caso, a maioria da doutrina reconhece como sendo “asilo diplomático”. O “refúgio” é um instituto de proteção à vida decorrente de compromissos internacionais (Convenção de 1951 e seu Protocolo de 1967 das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados) e, como no caso brasileiro, constitucionais (parágrafo 1,4 do artigo 1º; artigo 4º, X e artigo 5º de nossa Carta Magna). Este último é costumeiramente reconhecido pela doutrina como “asilo territorial”.

Em conseqüência, a obrigação pátria com relação ao refúgio advém, essencialmente, do Estatuto dos Refugiados das Nações Unidas de 1951 e de seu Protocolo de 1967. A estes instrumentos internacionais soma-se a Lei 9.474/97. Esta determina outras providências que deverão ser adotadas pelo Estado brasileiro no tocante à temática do refúgio e cria o Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE; instituição caracterizada por guiar-se, na tomada de suas decisões e em suas atuações, pela prevalência de um caráter democrático e humanitário. Portanto, o Brasil, à luz do instrumentário internacional e nacional retromencionado, possui um sistema coeso e integral de refúgio.

A extradição, pelo Brasil, de refugiado reconhecido nos termos da Lei 9.474/97 acarretará o cometimento de um ilícito internacional que fatalmente levará o país à jurisdição internacional. O princípio do non refoulement ou da não devolução é um princípio angular na proteção internacional do refúgio. Trata-se de uma norma de ius cogens. Por meio de sua aplicação, os Estados partes da Convenção de 51 (artigos 32 e 33) e do Protocolo de 67 das Nações Unidas sobre Refugiados encontram-se terminantemente proibidos a expulsar, devolver ou extraditar refugiados.

Também a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, tratado interamericano do qual o Brasil é Estado parte e aceita a competência contenciosa de seu órgão de supervisão jurisdicional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, estipula em seu artigo 22 (Direito de Circulação e de Residência), parágrafos 6, 7 e 8 o princípio da não devolução. Por isso, decidir pela extradição de um refugiado reconhecido à luz da Lei 9.474/97, é abrir as portas para a condenação brasileira nas jurisdições do sistema das Nações Unidas -ONU- e da Organização dos Estados Americanos -OEA-, por violação flagrante e literal do princípio da não devolução.

Ademais, crucificará a Lei 9.474/97, que se verá atingida em sua medula. Esta é uma Lei que tem servido de modelo para a harmonização legislativa da matéria no âmbito do MERCOSUL e de exemplo legislativo a ser seguido em países de diferentes partes do mundo. Seu revés, desde a perspectiva do Poder Judiciário pátrio que já reconheceu a importância desta Lei, seria um castigo descabido para a afirmação da dignidade humana no Brasil e alhures.

* Doutor em Direito Internacional e Relações Internacionais. Antigo Oficial de Programa do Instituto Interamericano de Direitos Humanos de San José da Costa Rica (1995-1998). Antigo Consultor Jurídico do Escritório para o Sul da América Latina do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (1999-2004). Autor da obra: “O reconhecimento dos refugiados pelo Brasil: comentários sobre decisões do CONARE” (2007). Professor da FAJS/UniCEUB.

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