Presidente Lula sanciona lei que moderniza a Defensoria Pública e amplia o acesso à Justiça no Brasil

 por Leitura Global 

Tarso Genro fala sobre a lei complementar 137, sancionada ontem (07/10) pelo Presidente Lula

Tarso Genro fala sobre a lei complementar 137, sancionada ontem (07/10) pelo Presidente Lula

Ontem (07/10) foi um dia histórico para a Defensoria Pública e para a luta em favor da democratização do acesso à Justiça no Brasil. O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei complementar 137, que altera a Lei Orgânica da instituição com o intuito de melhorar o atendimento à comunidade.

As modificações deverão organizar a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e Territórios e a Defensoria Pública dos Estados, além de ampliar as funções institucionais, modernizar e democratizar a gestão.

Entre as mudanças da nova lei está a prioridade da Defensoria Pública na solução de conflitos por meios extrajudiciais como a conciliação e a arbitragem. O texto prevê também que presídios e instituições socioeducativas de adolescentes infratores tenham um defensor público para atendimento.

Publicamos abaixo o discurso do Ministro da Justiça, Tarso Genro, na cerimônia de sanção da lei, realizada ontem em Brasília.

 

Discurso do Ministro Tarso Genro no Ato de Sanção do Projeto de Lei Complementar 137 (Defensoria Pública)

Senhor Presidente,

O senhor como Defensor Público número um do Brasil chega de uma viagem histórica. Cansado que está, não deixa de promover o ato de sanção pública deste projeto de lei, fundamental para as garantias de cidadania. O Defensor Público, senhor Presidente, é o assistente jurídico dos pobres, dos que mais necessitam criar condições para o acesso à justiça e mais necessitam da efetividade da prestação jurisdicional.

O Ministério da Justiça sempre acompanhou com o máximo de zelo e responsabilidade o projeto de lei de iniciativa do Presidente da República que ora é sancionado, a fim de fortalecer institucionalmente a Defensoria Pública da União e estabelecer regras gerais para as Defensorias Públicas os Estados, sobretudo, com o objetivo de ampliar os mecanismos de acesso à justiça aos necessitados.

A Lei destaca-se pelo aperfeiçoamento e modernização da estrutura da Defensoria Pública, a fim de fortalecer seus vínculos com a sociedade e explicitar suas funções constitucionais, dando maior abrangência à defesa jurídica integral dos direitos dos hipossuficientes.

O Senador Romero Jucá e os Deputados Mauro Benevides, Wilson Santiago, Janete Pietá e Paulo Rocha tiveram um papel de destaque nesta cruzada pela aprovação e aperfeiçoamento da Lei.

Em geral, podemos referir sinteticamente, as seguintes inovações:

a) explicitação das funções institucionais e das atribuições dos defensores;

b) regulamentação da autonomia administrativa e orçamentária;

c) criação da ouvidoria;

d) modernização e democratização da sua gestão.

As funções institucionais que ora foram elencadas, taxativamente, já decorrem da Constituição Federal ou estão previstas na legislação vigente. Porém, algumas dessas ainda não são efetivamente exercidas em todos os Estados, razão pela qual foi de suma importância mencioná-las, de forma explícita, para evidenciar os mecanismos de defesa dos interesses da população carente em todo o país.    

Assim, as defensorias estão equipadas legalmente para promover a ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis as mais variadas espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.           

O Ministério da Justiça, além de empenhar-se para aprovação da presente lei mantém parceria com as Defensorias Públicas de 19 Estados da Federação, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, dirigida pelo Secretário Rogério Favreto, executando as ações do PRONASCI –Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, para a Assistência Jurídica Integral ao Presos, Presas e seus Familiares, para a Efetivação da Lei Maria da Penha e  para a implementação da Justiça Comunitária.

Esta integração resultou no repasse da ordem de dezenove milhões de reais ( R$ 19.000.000,00 ) no ano de 2008.

Acrescentamos, ainda, a criação da FORÇA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXECUÇÃO PENAL, ocorrida em agosto deste ano, a qual conta com o decisivo apoio do Ministério da Justiça.

Por fim, a presente lei busca a efetivação da democratização do acesso à justiça para a população carente e, por isso, contou com o apoio de inúmeras instituições, entre elas, da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, do Conselho Federal da Ordem do Brasil – OAB e da Associação dos Juízes para a Democracia – AJD.

O aperfeiçoamento normativo-institucional da Defensoria Pública figurou como prioridade no “II Pacto de Estado por um Sistema de Justiça mais Ágil, Célere e Efetivo”, assinado pelos Chefes dos Três Poderes em abril de 2009.

Senhor Presidente, senhoras e senhores, neste ato fica consagrado o encontro institucional entre o Defensor Público número um do Brasil – o Presidente da República – e os Defensores Públicos do povo mais pobre do país. E em momento de rara felicidade depois da conquista das Olimpíadas de 2016.

 

Leia aqui o texto integral da Lei Orgânica

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